AREsp 2988754 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do Recurso Especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante julgados do STJ ou a ele vinculados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do Recurso Especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante julgados do STJ ou a ele vinculados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.