AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGÍNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGÍNIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de suposto revolvimento de fatos e provas
  3. 3 poder do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, de não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.