AREsp 2409816 - DECISAO

AREsp 2409816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: CLAYTON ALMEIDA AGAGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 647 a Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 647 a Do CPP Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON ALMEIDA AGAGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.