AREsp 2983911 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.