AREsp 2998536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º...