AREsp 2998040 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, o recurso não é conhecido e, sendo cabível, os honorários advocatícios previamente fixados são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS VIANA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS VIANA DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, o recurso não é conhecido e, sendo cabível, os honorários advocatícios previamente fixados são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conhecimento do recurso).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.