AREsp 2957784 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDNEY SOARES AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LIDNEY SOARES AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.