AREsp 2974092 - DECISAO
O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: ELVISON RODRIGUES DE ARAUJO LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ELVISON RODRIGUES DE ARAUJO LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não houver exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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