AREsp 2966429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não houve ratificação posterior após alteração do resultado, caracterizando sua extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, a orientação da Súmula 579/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em face do agravante quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Extemporaneidade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Extemporaneidade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto prematuramente antes da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de ratificação posterior do recurso após alteração do resultado do julgamento anterior
  3. 3 Aplicação, a contrario sensu, da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não houve ratificação posterior após alteração do resultado, caracterizando sua extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, a orientação da Súmula 579/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em face do agravante quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.