AREsp 2975637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção e justificando a aplicação da Súmula n.º 187, estando correta a decisão agravada para não conhecer do recurso.

Parties: Agravante: FABIO RAMOS VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO RAMOS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e de comprovante de pagamento
2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.