AREsp 2970583 - DECISAO

AREsp 2970583 - DECISAO

Não conhecer do recurso, com base na aplicação da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, tornando a fundamentação insuficiente.

Parties
Agravante: VILMAR GIGOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

VILMAR GIGOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, com base na aplicação da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, tornando a fundamentação insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.