AREsp 2967969 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JAIR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

JAIR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.