AREsp 2960065 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, mesmo intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento, com a consequente determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LEONCIO VIRGENS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONCIO VIRGENS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 maioração de honorários em razão de deserção recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, mesmo intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento, com a consequente determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.