AREsp 2949410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ESPINA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA ESPINA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...