AREsp 2957118 - DECISAO

AREsp 2957118 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.