AREsp 2974275 - DECISAO

AREsp 2974275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Insuficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Recursais (arts. 1.029 Cpc/2015 E 255 Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Insuficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Recursais (arts. 1.029 Cpc/2015 E 255 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.