AREsp 2970507 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do Recurso Especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.