AREsp 2969467 - DECISAO

AREsp 2969467 - DECISAO

Não conhecer do agravo recursal por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANITO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANITO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo recursal por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.