AREsp 2976129 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 inadmissão do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.