AREsp 2985427 - DECISAO

AREsp 2985427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos ou demonstração de dissídio interpretativo, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos ou demonstração de dissídio interpretativo, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.