AREsp 2952782 - DECISAO

AREsp 2952782 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso e por não regularização do vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO HAWATT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO HAWATT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso e por não regularização do vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.