AREsp 2956297 - DECISAO

AREsp 2956297 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 parte intimada para sanar o vício que deixou o prazo transcorrer in albis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.