AREsp 2964495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CLODOALDO OLIVEIRA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLODOALDO OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou vinculados
3 impossibilidade de invocar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.