AREsp 2963578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
2. 2 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal no caso de interposição de Recurso Especial contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário (CF, art. 105, II, b); a interposição do Recurso Especial demonstra equívoco inescusável e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça