AREsp 2967494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência e irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição e por não ter sido sanado o vício no prazo, configurando preclusão; nos termos da Súmula 187 do STJ, implica deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: REJANE MARIA MEDEIROS DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REJANE MARIA MEDEIROS DA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 preclusão quanto ao recolhimento posterior do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência e irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição e por não ter sido sanado o vício no prazo, configurando preclusão; nos termos da Súmula 187 do STJ, implica deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declaração de deserção do recurso por ausência de preparo