AREsp 2963795 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indisponível para impugnação parcial.

Parties
Agravante: MARIA INES DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA INES DE CARVALHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indisponível para impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se