AREsp 2977568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, inexistindo o recolhimento das custas locais e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: A.C. BAR - BEBIDAS ARTESANAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

A.C. BAR - BEBIDAS ARTESANAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente (não recolhimento de custas locais)
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, inexistindo o recolhimento das custas locais e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.