AREsp 2979557 - DECISAO

AREsp 2979557 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; ademais, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CAMPELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CAMPELO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; ademais, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.