AREsp 2229128 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação deficiente, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE PEREIRA FAGUNDES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 28 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

IGOR HENRIQUE PEREIRA FAGUNDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 apreciação do mérito sobre tráfico de drogas vs. desclassificação para artigo 28 da Lei 11.343/06 (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação deficiente, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.