AREsp 2973980 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.