AREsp 2968144 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARY CRISTIANA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARY CRISTIANA DOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade