AREsp 2979422 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi preparado de forma devida e oportunamente (faltou a guia de custas do STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA BECKER LIVI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA BECKER LIVI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de pagamento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi preparado de forma devida e oportunamente (faltou a guia de custas do STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.