AREsp 2988908 - DECISAO

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Verificado que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMILTON MORAES DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AMILTON MORAES DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Se a mera citação de artigo de lei supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Conseqüência processual da deficiência de fundamentação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.