AREsp 2978555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e por alegada divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AVÍCOLA CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AVÍCOLA CATARINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo Tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e por alegada divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.