AREsp 2985964 - DECISAO

AREsp 2985964 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial (nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), o tribunal não conhece do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

JOSÉ PAULO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial (nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), o tribunal não conhece do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.