AREsp 2970647 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tal recolhimento diverso configura deserção, e a insuficiência do preparo não pode ser complementada nos termos do art. 1.007, § 5.º, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 recolhimento em guia diversa da prevista pela resolução do STJ
  3. 3 vedação à complementação do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tal recolhimento diverso configura deserção, e a insuficiência do preparo não pode ser complementada nos termos do art. 1.007, § 5.º, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...