AREsp 2985983 - DECISAO

AREsp 2985983 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo por ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Compatibilidade da concessão de efeito suspensivo com o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo por ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º