AREsp 2980846 - DECISAO

AREsp 2980846 - DECISAO

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade, e tendo a parte procedido apenas ao recolhimento simples, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA CAROLINE DEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por deserção.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JESSICA CAROLINE DEUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Instrução inadequada do Recurso Especial por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Recolhimento simples das custas quando exigido recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade, e tendo a parte procedido apenas ao recolhimento simples, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por deserção.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.