AREsp 2981270 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicabilidade da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE GOMES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GOMES MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicabilidade da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.