AREsp 2989854 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e o recorrente, intimado, não regularizou o preparo; por força da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ houve deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Locais, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo Custas Locais Deserção +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e o recorrente, intimado, não regularizou o preparo; por força da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ houve deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade