AREsp 2975792 - DECISAO

AREsp 2975792 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: SAO DESIDERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO DESIDERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...