AREsp 2994568 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: UANDERSON LADEIA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
UANDERSON LADEIA RODRIGUES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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