AREsp 2963967 - DECISAO

AREsp 2963967 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e deficiência de fundamentação), em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA JULIA MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA JULIA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas como causa de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos violados e comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e deficiência de fundamentação), em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.