AREsp 2976184 - DECISAO

AREsp 2976184 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: PABLO DE SOUZA CARNEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DE SOUZA CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.