AREsp 2938431 - DECISAO

AREsp 2938431 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEST KIDS MODELS MARKETING & EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BEST KIDS MODELS MARKETING & EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incapacidade de regularizar a representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...