AREsp 2986015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.