AREsp 2406079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento demandaria apenas reanálise sem revolvimento probatório; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento demandaria apenas reanálise sem revolvimento probatório; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.