AREsp 2932443 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...