AREsp 2981831 - DECISAO

AREsp 2981831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não estava instruído com o preparo devido (custas não recolhidas e gratuidade não comprovada), incorrendo em deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; além disso, houve irregularidade de representação cuja procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo/ Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

VICENTE DE PAULA ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo/ Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo/custas do Recurso Especial e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do recurso (irregularidade de representação)
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 187 e n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não estava instruído com o preparo devido (custas não recolhidas e gratuidade não comprovada), incorrendo em deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; além disso, houve irregularidade de representação cuja procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...