AREsp 2991419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 pedido de tutela provisória com concessão de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e, sendo o caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo foi declarado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...